Projetos de Lei aprovados
PROJETO DE LEI Nº 10.161/21 /2021 Institui o Programa de Ação Integrada e Continuada de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, usuárias abusivas de álcool e/ou outras drogas, no Município de Campo Grande/MS e dá outras providências.
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Esta lei estabelece diretrizes a serem adotadas pelo...
PROJETO QUE DECLARA COMO ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES PRESTADAS PELOS PROFISSIONAIS CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - São consideradas essenciais às atividades prestadas, no Município de Campo Grande-MS,...
PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A VISITA VIRTUAL, ATRAVÉS DE CHAMADAS TELEFÔNICAS OU VÍDEO-CHAMADAS DE FAMILIARES AOS PACIENTES INTERNADOS NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, COM DIAGNÓSTICO DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – “LEI PAULO ROBERTO CANINI”.
A Câmara Municipal de Campo Grande/MS, APROVA: Art.1º Fica assegurado o direito de “visita...
LEI QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO HIP HOP E O DIA MUNICIPAL DO HIP HOP, NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO HIPHOP E O DIA MUNICIPAL DO HIPHOP, NO MUNICÍPIO DE...
LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE COLETE SALVA VIDAS POR CRIANÇAS DE ATÉ 06 (SEIS) ANOS DE IDADE EM ÁREAS DE MARINA OU DE NATAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS, A p r o v a: Art. 1º Ficam expressamente obrigadas às...
PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CRENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS, A p r o v a: Art. 1º Ficam reconhecidas como serviços...