PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA PARA A CRIAÇÃO O APLICATIVO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS APROVA: Art.1° Fica instituído, no âmbito do Município de Campo Grande/MS, o Aplicativo Municipal de Mobilidade Urbana. Art. 2º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, modificada pela Lei nº 13.640, de...