PROJETO QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AOS MOTORISTAS DE APLICATIVO DE MOBILIDADE URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

por | mar 2, 2022 | Projetos de Lei, PROJETOS EMANDAMENTO

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS APROVA: Art.1° Fica instituída, no âmbito do Município de Campo Grande, a Política Municipal de Apoio aos Motoristas de Aplicativo de Mobilidade Urbana. Art. 2° Para fins de enquadramento nesta Lei são considerados motoristas de...

PROJETO QUE CONSIDERA PRÁTICA ABUSIVA A PENALIDADE SIMULTÂNEA DO CORTE DE FORNECIMENTO, NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A REALIZAÇÃO DE PROTESTO EM CARTÓRIO PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA CONTRA CONSUMIDORES COM FATURAS EM ATRASO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

por | mar 2, 2022 | Projetos de Lei, PROJETOS EMANDAMENTO

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS APROVA: Art.1° Fica proibida a penalidade simultânea do corte de fornecimento, negativação em órgãos de proteção ao crédito e a realização de protesto em cartório pelas empresas concessionárias de água e energia elétrica contra...

Projeto de Lei Nº 10.172/2021 que Institui o Programa Municipal do Bem-Estar Animal, que tipifica os serviços realizados pela sociedade civil e estabelece o regime jurídico de parcerias com a administração pública no Município de Campo Grande/MS e dá outras providências.

por | mar 2, 2022 | Projetos de Lei, PROJETOS EMANDAMENTO

O Programa do Bem-Estar Animal reúne as ações de Governo da Prefeitura Municipal de Campo Grande já em desenvolvimento e futuras ações a serem desenvolvidas, tornando-as Ações de Estado e garantindo a sua execução perpétua na Capital.Garante amparo legal às entidades...