Vereador Junior Coringa solicita regulamentação de lei para funcionamento de food trucks em Campo Grande

O vereador Junior Coringa encaminhou, no dia 30 de abril de 2026, em Campo Grande, ofício ao secretário municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável, Ademar Silva Júnior, solicitando a regulamentação da Lei Complementar nº 268/2015, que trata do funcionamento de food trucks, diante da ausência de normas específicas e da necessidade de regularização dos comerciantes do setor.
O documento destaca que o Poder Executivo municipal, por meio dos órgãos de fiscalização, tem emitido comunicações de irregularidade a diversos comerciantes que atuam no segmento de alimentação itinerante. Parte desses estabelecimentos está enquadrada na categoria de food trucks, prevista nas Leis Complementares nº 268/2015 e nº 320/2017.
De acordo com o vereador, a ausência de regulamentação da legislação vigente tem gerado insegurança jurídica aos empreendedores, dificultando a regularização das atividades e a continuidade dos serviços prestados à população. O ofício também aponta a inexistência de abertura de procedimento licitatório previsto no Art. 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 268/2015.
“Há necessidade de regulamentação clara para garantir segurança jurídica aos comerciantes e o cumprimento da legislação municipal”, afirmou o vereador.
Além da regulamentação por meio de decreto ou instrumento normativo adequado, o parlamentar requer a abertura do processo licitatório previsto na legislação, ou, alternativamente, a indicação do órgão competente ou da via administrativa adequada para atender à demanda.
A solicitação considera ainda o aumento da procura pelos serviços de food trucks na cidade, tanto por parte da população quanto de empreendedores locais.
O ofício foi encaminhado ao Executivo Municipal para análise e providências, com o objetivo de viabilizar a regularização do setor e assegurar o cumprimento das normas previstas na legislação vigente.