Projeto De Lei Legislativo nº /2025/2025

Fica instituído, no âmbito do Município de Campo Grande/MS, o Programa Municipal de Acesso Complementar à Saúde — Cartão Saúde Solidária, com o objetivo de garantir o fornecimento contínuo e ininterrupto de medicamentos, fraldas descartáveis, suplementos nutricionais e alimentação enteral aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), em casos de falta ou desabastecimento na rede pública municipal.