Voltar para atuação legislativaEm tramitaçãoProjeto De Lei Legislativo
Projeto De Lei Legislativo nº /2025/2025
Fica instituída, no âmbito do Município de Campo Grande/MS, a presente Lei de Proteção e Inclusão à Criança e ao Adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em instituições de ensino privado, com o objetivo de assegurar igualdade de oportunidades, participação plena e difundida no processo educacional
Fonte oficial
Consultar na Câmara Este registro foi importado do portal legislativo da Câmara Municipal de Campo Grande/MS.