Voltar para atuação legislativaCom Autor.Projeto De Lei Legislativo
Projeto De Lei Legislativo nº 12152/2025
Institui no Município de Campo Grande/MS a Lei de Proteção e Inclusão para Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Instituições de Ensino Privado.
Fonte oficial
Consultar na Câmara Este registro foi importado do portal legislativo da Câmara Municipal de Campo Grande/MS.