PROJETO QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AOS MOTORISTAS DE APLICATIVO DE MOBILIDADE URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

por | mar 2, 2022 | Projetos de Lei, PROJETOS EMANDAMENTO

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS APROVA: Art.1° Fica instituída, no âmbito do Município de Campo Grande, a Política Municipal de Apoio aos Motoristas de Aplicativo de Mobilidade Urbana. Art. 2° Para fins de enquadramento nesta Lei são considerados motoristas de...

PROJETO QUE CONSIDERA PRÁTICA ABUSIVA A PENALIDADE SIMULTÂNEA DO CORTE DE FORNECIMENTO, NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A REALIZAÇÃO DE PROTESTO EM CARTÓRIO PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA CONTRA CONSUMIDORES COM FATURAS EM ATRASO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

por | mar 2, 2022 | Projetos de Lei, PROJETOS EMANDAMENTO

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS APROVA: Art.1° Fica proibida a penalidade simultânea do corte de fornecimento, negativação em órgãos de proteção ao crédito e a realização de protesto em cartório pelas empresas concessionárias de água e energia elétrica contra...